Congresso derruba vetos de Dilma à lei dos royalties

 “Nós iremos ao Supremo. A presidenta Dilma, quando vetou a lei, foi clara como água”, disse o governador, citando artigos da Constituição que falam sobre a questão da quebra de contratos e sobre a disponibilização de recursos originários dos estados e municípios produtores de petróleo. (Sergio cabral - Gov. Rio de Janeiro)

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2013/03/apos-suspender-pagamentos-no-rj-cabral-diz-esperar-compreensao.html

                                    Entenda o caso

A disputa sobre os royalties começou em 2009 no debate sobre o marco regulatório para a exploração do petróleo do pré-sal. No ano seguinte foi aprovada a chamada emenda Ibsen Pinheiro, que dividia todos os recursos, inclusive do pós-sal, entre todos os Estados e municípios pelos critérios dos fundos de participação. O ex-presidente Lula vetou a emenda.

No ano passado o Congresso aprovou um texto que busca congelar as receitas dos produtores em patamares de 2010 e dividir o restante. 

A presidente Dilma vetou e optou pela aplicação dos novos porcentuais de distribuição apenas para contratos futuros. 

É este veto que foi colocado em votação. E que o Congresso não aprovou. Leia abaixo:

                                                          

                                

BRASÍLIA 

Em sessão (05/03/2013)  conjunta do Congresso nesta madrugada, os parlamentares derrubaram 
o veto da presidente Dilma Rousseff à lei que faz a distribuição dos royalties do petróleo. 

Com isso, a fórmula de rateio da compensação cobrada em campos já licitados será alterada. Entre os senadores, foram 63 votantes e o resultado apontou 54 votos contrários ao veto. Na Câmara, foram 405 votantes e o resultado variou de 349 a 354 votos contrários. 

Para anular os vetos, eram necessários votos da maioria absoluta dos senadores e dos deputados no Senado o mínimo de 41 votos e na Câmara o mínimo de 257 votos. Ao longo do dia, a bancada fluminense chegou a tentar uma última cartada para impedir a votação. Eles levaram à ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, uma proposta de que a União fizesse uma antecipação de receitas para os não produtores com base nos recursos que eles terão direito a receber quando os novos campos de petróleo a serem licitados entrarem em funcionamento. 

A ministra Ideli foi categórica em reunião com representantes do Rio de Janeiro ao dizer que "a bola está com o Congresso", repetindo o que já tinha dito a presidente Dilma Rousseff.

Dilma havia defendido o veto feito no ano passado. Segundo ela, é preciso fazer uma distribuição mais "igualitária" dos recursos, mas essa divisão só deve valer para as áreas que ainda não foram exploradas. 

A presidente deixou claro que, se o Congresso derrubasse o veto, não caberia nenhuma reação do Planalto: 

"O que o Congresso decidir é o que vai estar decidido. A gente não tem de gostar das leis, a gente tem de aplicá-las."

Recursos

Cientes da provável derrota, os Estados com grande produção de petróleo já estão com a estratégia de recursos ao Judiciário pronta. Os governos e as assembleias legislativas de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo vão entrar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra a nova fórmula de rateio dos royalties e pedirão uma liminar suspendendo os repasses.

http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-brasil,congresso-derruba-vetos-de-dilma-a-lei-dos-royalties,146329,0.htm