É proibido proibir?

A polêmica sobre a publicação de biografias não autorizadas no Brasil vem ganhando destaque na imprensa. Como resultado, o tema foi parar no STF (Supremo Tribunal Federal)

Mas por que estamos falando tanto sobre a produção de biografias?

O questionamento gira em torno de um projeto de lei que visa alterar os artigos 20 e 21 do Código Civil Brasileiro, de 2002, aprovado em abril deste ano pela Comissão de Cidadania e Justiça. 

O artigo 20 diz que o uso da imagem de uma pessoa, a divulgação de escritos, ou a transmissão da palavra pode ser proibido ou gerar a “indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. Já o artigo 21, especifica que “a vida privada da pessoa natural é inviolável”.

O projeto de lei, de autoria do deputado Newton Lima, incluiria um novo parágrafo visando garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas públicas, vivas ou mortas, cuja trajetória pessoal seja de interesse da coletividade, sem que, para isso, seja necessária autorização prévia dos familiares ou biografados.

Os biógrafos defendem o projeto, pois assim como as editoras, consideram que os artigos 20 e 21 são formas de censura. 

Do outro lado, artistas consagrados da MPB como Roberto Carlos, Erasmo Carlos, Gilberto Gil, Caetano Veloso e Chico Buarque criaram um movimento contra a publicação de biografias não autorizadas, o Procure Saber -- negando que essa postura seja uma forma censura. Segundo os artistas, a vida deles não é algo público e a proibição é uma forma de se prevenir de calúnias e injúrias.

Herdeiros na disputa

Os herdeiros de autores como Mário de Andrade, Guimarães Rosa e Cecília Meireles conseguiram evitar que suas biografias fossem publicadas. A biografia de Noel Rosa, lançada em 1990, por João Máximo e Carlos Didier, não foi reeditada devido à ação de herdeiros do compositor. Num dos casos mais polêmicos, há seis anos, Roberto Carlos conseguiu, com uma ação na Justiça, proibir a biografia "Roberto Carlos em detalhes", escrita por Paulo César de Araújo, alegando invasão de privacidade. O livro foi retirado de todas as lojas, embora seja encontrado com facilidade na internet.

Em outros casos, como no do cangaceiro Lampião, uma biografia foi retirada de circulação porque, segundo a família, o livro Lampião, o Mata Sete, do Pedro Morais, vendia uma informação errada: a de que Lampião era gay, e Maria Bonita uma adúltera.

A discussão coloca em lados opostos os direitos da liberdade de expressão e do acesso à informação, ambos, direitos garantidos pela Constituição, no artigo 5º.

O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, já se manifestou sobre o assunto, dizendo que “o ideal seria liberdade total de publicação, com cada um assumindo os riscos. Quem causar dano deve responder financeiramente". Caso a publicação ofenda o biografado, Barbosa defende o pagamento de multas, aplicadas pela justiça.

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http://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/polemica-das-biografias-no-brasil-liberdade-de-expressao-x-acesso-a-informacao.htm