Caso "mensalão", a polêmica continua.

                
Do total das penas dos mensaleiros (268 anos e 8 meses), 31 anos estão em jogo no novo recurso (ou seja: 11,53%). Isso significa que 88,47% já se tornaram indiscutíveis. Serão cumpridos inicialmente em regime fechado ou regime semiaberto (conforme o caso). Dentro de poucos dias começam a sair os mandados de prisão (quem viver, verá).

A mídia perdeu uma grande oportunidade de explicar didaticamente para o povo o que é o devido processo legal. 

É que ninguém pode ser condenado criminalmente sem observância das leis. Isso se passa no mundo todo civilizado. Se as leis são ruins, que sejam mudadas.

Que todos os parasitas e corruptos devam pagar pelo que fizeram está muito certo (pouco importando se são do PT, PSDB ou qualquer outro partido, banqueiros ou operários etc.)! Mas ninguém pode ser processado e condenado sem a observância do devido processo legal.

A punidade depende, em todos os países civilizados do planeta, da tecnicidade (que não se confunde com malandragens processuais – chicanas). Em outras palavras, tecnicidade não é impunidade, é respeito ao Estado democrático de Direito.

Autor do texto : Luiz Flávio Gomes

Qual a polêmica então?

Porque o novo julgamento do mensalão vai atrasar o cumprimento das penas

Além de atrasar o cumprimento de penas, com a aceitação dos novos recursos, alguns condenados podem conseguir mudança no regime de prisão - saindo do fechado para semiaberto, por exemplo.

A maioria dos ministros entendeu que têm direito a recorrer da condenação os réus que receberam pelo menos quatro votos a favor da absolvição. Isso aconteceu no caso de 12 condenados pelos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. A regra está prevista no regimento do Supremo Tribunal Federal.
Os condenados que têm direito ao recurso por formação de quadrilha são: José Dirceu, Delúbio Soares, Marcos Valério, José Genoíno, Ramon Rollerbach, Cristiano Paz, Kátia Rabello e José Roberto Salgado. Por lavagem de dinheiro: João Cláudio Genú, João Paulo Cunha e Breno Fishberg.

Entenderam?